O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos iniciou formalmente a implementação da Lei GENIUS. A sigla, em inglês, significa “Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins”. A lei foi aprovada em julho de 2025 e criou o primeiro marco regulatório federal para stablecoins (moedas digitais atreladas a ativos estáveis, como o dólar americano).
A proposta tem 87 páginas e foi publicada como um aviso oficial de regulamentação. A partir da publicação, abre-se um período de 60 dias para que empresas, especialistas e o público em geral possam enviar comentários e sugestões antes das regras finais serem definidas.
O que a proposta estabelece
Um dos pontos centrais do documento é definir quando um sistema de regulação estadual pode ser considerado “substancialmente similar” ao padrão federal. Isso importa porque a Lei GENIUS permite que emissores de stablecoins com menos de US$ 10 bilhões em circulação optem por ser regulados pelo seu estado, em vez do governo federal, desde que as regras estaduais sejam equivalentes ou mais rígidas.
A proposta divide as exigências em dois grupos:
- Requisitos uniformes, que valem para todos, independentemente de onde o emissor esteja registrado, como a obrigação de manter reservas (ter dinheiro real guardado para cobrir cada stablecoin emitida) e cumprir regras contra lavagem de dinheiro.
- Requisitos calibrados pelos estados, onde os reguladores locais têm mais liberdade para definir padrões próprios, como regras de capital e gestão de risco.
O documento também indica que o Escritório do Controlador da Moeda (OCC, na sigla em inglês), órgão federal que supervisiona bancos, terá papel central na fiscalização de emissores não bancários que ultrapassarem o limite de US$ 10 bilhões e precisarem migrar para a regulação federal.
Transparência e proteção ao consumidor
A proposta exige que os emissores publiquem relatórios mensais sobre a composição de suas reservas, informando exatamente quais ativos estão guardados para garantir o valor das stablecoins em circulação. Essa exigência vale tanto para emissores federais quanto estaduais.
Restrições de nomenclatura também foram incluídas. Emissores regulados pelos estados não poderão usar determinados termos proibidos no nome de suas stablecoins.
O documento reforça ainda que qualquer nova lei aprovada pelo Congresso americano sobre stablecoins se aplicará automaticamente aos emissores estaduais, a menos que a legislação diga o contrário de forma explícita.
Contexto mais amplo
A aprovação da Lei GENIUS em 2025 foi considerada um marco na política americana para criptomoedas, ao legitimar as stablecoins lastreadas em dólar e reforçar a influência monetária dos Estados Unidos no cenário global.
Desde então, o foco se voltou para a implementação prática das regras. O Tesouro também ampliou ferramentas de fiscalização, incluindo medidas contra o uso de criptomoedas em crimes financeiros e contra os chamados “mixers” (serviços que embaralham transações para dificultar o rastreamento).
Paralelamente, o Congresso avança com projetos complementares, como o Clarity Act, que busca definir quais ativos digitais são supervisionados pela SEC (Comissão de Valores Mobiliários) e quais são pela CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities). O movimento sinaliza uma tendência de construção de um marco regulatório completo para ativos digitais nos EUA.
Fonte original: U.S. Treasury Launches First GENIUS Act Rulemaking With 87-Page Proposal
DYOR.
